Lei Paulo Gustavo e Lei Aldir Blanc 2024
Lei Paulo Gustavo e
Lei Aldir Blanc 2024
A Lei Paulo Gustavo – LPG (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.
Quem poderá receber o recurso?
Pessoas Físicas ou jurídicas, grupos, coletivos artísticos, associações e demais proponentes que apliquem projetos audiovisuais e outros projetos culturais que atendam as características e regulamentos dos editais.
Quais ações que a Lei Paulo Gustavo contempla?
- Produção de audiovisuais;
- Apoio as reformas, a restauros, a manutenção e a funcionamento de salas de cinema (públicas ou privadas), bem como de cinemas de ruas e itinerantes;
- Capacitação, formação e qualificação no audiovisual, apoio a cineclubes e a festivais e mostras;
- Apoio as demais áreas da cultura que não o audiovisual.
A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura. A lei terá vigência de 5 anos e prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para incentivar o setor cultural, com respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
Quem poderá receber o recurso?
Trabalhadores da cultura, entidades/coletivos, pessoas físicas e jurídica que atuam na produção, na difusão, na promoção, na preservação e na aquisição de bens, produtos ou serviços artísticos e culturais, inclusive o patrimônio cultural material e imaterial.
Quais ações e atividades que a Lei Aldir Blanc – LAB contempla?
Todas as manifestações artístico-cultural do município, que abrange diversas áreas, como: artes visuais, música popular, música erudita, teatro, dança, circo, livro, leitura e literatura, arte digital, artes clássicas, artesanato, dança, cultura hip hop e funk, expressões artísticas culturais afro-brasileiras, culturas dos povos indígenas, culturas dos povos nômades, culturas populares, capoeira, culturas quilombolas, coletivos culturais não formalizados, carnaval, escolas de samba, blocos e bandas carnavalescos e toda e qualquer manifestação cultural.
Para receber os recursos os interessados deverão inscrever em Editais e Chamamento Público que serão lançados pela Prefeitura Municipal.
A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, tem como objetivo fomentar a cultura em todos estados, municípios e Distrito Federal.
Com recursos previstos até 2027, a PNAB é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura, mediante repasses da União aos demais entes federativos de forma continuada.
Diferente das ações da Lei Aldir Blanc 1 e da Lei Paulo Gustavo (LPG), que tinham caráter emergencial, projetos e programas que integrem a Política Nacional Aldir Blanc receberão investimentos regulares. Fomento que será repassado a ações culturais por meio de editais para trabalhadoras (es) da área cultural, bem como pela execução dos recursos de maneira direta.
TODAS AS AÇÕES DO PNAB NO MUNICÍPIO DE IBERTIOGA SERÃO PUBLICADAS NESTE ESPAÇO.
ACOMPANHE E FIQUE POR DENTRO!
PAAR – PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSO – 2024
O PAAR visa detalhar o Plano de Ação cadastrado na plataforma Transferegov pelos entes federativos. Por meio dele, serão detalhadas as formas de execução das atividades, a partir das metas e ações cadastradas no Plano de Ação. Segue a publicação dos documentos:
PAAR – Divulgação do PAAR preenchido e enviado para o Ministério da Cultura
PUBLICAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES REFERENTES A LEI PAULO GUSTAVO E A LEI ALDIR BLANC NO MUNICÍPIO DE IBERTIOGA – MG
Decreto nº 11.525,
de 11 de Maio de 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Lei Complementar nº 195,
de 8 de julho de 2022
Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
Lei nº 14.399,
de 8 de julho de 2022
Institui a Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura.
CONSULTA PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO E LEI ALDIR BLANC 2023
A Prefeitura de Ibertioga, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, convida a sociedade civil, principalmente os fazedores de cultura da cidade, para contribuírem com a CONSULTA PÚBLICA DA LEI PAULO GUSTAVO E LEI ALDIR BLANC, com intuito de levantar informações e indicadores que subsidiem a execução no município.
Sua contribuição é essencial!
A consulta ficará aberta no período de 29 de maio a 09 de junho de 2023, pelo formulário on-line a seguir:
https://forms.gle/7nBbtDvMmWez2E3NA
O formulário físico/impresso também estará disponível na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no Prédio da Prefeitura Municipal de Ibertioga/MG.
Atendimento:
De segunda a sexta-feira, de 08:00 às 11:00 e de 13:30 às 16:30.
EDITAIS E RESULTADOS
Edital
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 – APOIO AO AUDIOVISUAL
Objeto
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais de AUDIOVISUAL para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Ibertioga/MG.
Anexos (clique no arquivo para fazer o download)
Edital de Chamamento Público 001/2023 – AUDIOVISUAL (PDF)
Edital de Chamamento Público 001/2023 – AUDIOVISUAL (DOC)
Anexo II – Formulário de Inscrição (PDF)
Anexo II – Formulário de Inscrição (DOC)
Anexo V – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (PDF)
Anexo V – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (DOC)
Anexo VI – Declaração Étnico-Racial (PDF)
Anexo VI – Declaração Étnico-Racial (DOC)
Resultados
Edital
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 – PROJETOS CULTURAIS “DEMAIS ÁREAS DA CULTURA”
Objeto
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais das “DEMAIS ÁREAS DA CULTURA” para receberem apoio financeiro nas categorias descritas no Anexo I, por meio da celebração de Termo de Execução Cultural, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais do município de Ibertioga/MG.
Anexos (clique no arquivo para fazer o download)
Edital de Chamamento Público 002/2023 – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA (PDF)
Edital de Chamamento Público 002/2023 – DEMAIS ÁREAS DA CULTURA (DOC)
Anexo II – Formulário de Inscrição (PDF)
Anexo II – Formulário de Inscrição (DOC)
Anexo V – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (PDF)
Anexo V – Declaração de Representação de Grupo ou Coletivo (DOC)
Anexo VI – Declaração Étnico-Racial (PDF)
Anexo VI – Declaração Étnico-Racial (DOC)
Resultados
SECRETARIA ESPECIAL DA CULTURA
