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  • Data: 05/11/2013
  • Legislação
Decreto Municipal 1.049/2013 Regulamenta o acesso a informacao e a aplicacao da Lei Federal 12527, de 18 de novembro de 2011
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  • Data: 01/08/2011
  • Legislação
Lei Complementar 06/2011 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Ibertioga
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  • Data: 02/01/2007
  • Legislação
Lei 595/2007 Codigo Municipal de Saude - Codigo Sanitario
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  • Data: 07/05/2002
  • Legislação
Lei 529/2002 Institui o Sistema de Controle Interno e toma outras providências
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  • Data: 24/07/1964
  • Legislação
Lei 13/1964 Aprova a Planta Cadastral, o Plano Diretor da cidade bem como as plantas de agua e esgoto
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