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Lei Complementar 54/2024 Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município

21/11/2024 | Leis Complementares

Lei Complementar 54-2024 Proibe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifícios e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município

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