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Lei Complementar 20-2015 Código tributário
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Decreto 1.092/2025 Suspende os atos do Concurso Público regido pelo Edital 01/2024 e contém outras providências
Ficam suspensos os prazos dispostos no cronograma que compõe o Edital de Concurso público nº 01/2024, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Os eventuais interessados que tenham realizado sua inscrição deverão fazer requerimento administrativo solicitando a devolução...