O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – de Ibertioga, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 139 da Lei Federal Nº 8.069 (ECA) e da Lei Federal 12.696/12 e das Leis Municipais nº 709/2012 e 717/2012, torna público o processo de escolha dos 05 (cinco) membros efetivos e suplentes do Conselho Tutelar do Município. Confira o edital abaixo:
Edital 001:2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para Eleição do Conselho TutelarClique aqui para fazer o download
