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Decreto Administrativo 1.840/2023 Regulamenta no município os dispositivos da Lei Federal 13874 e da Lei Estadual 23859, que tratam da liberdade econômica

28/02/2023 | Decretos

Decreto Administrativo 1840-2023 Regulamenta no município os dispositivos da Lei Federal 13874 e da Lei Estadual 23859, que tratam da liberdade econômica

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