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Transparência
Legislação federal sobre a transparência (Decreto Estadual nº 45.969/2012)
Link direto: http://www.transparencia.mg.gov.br/images/stories/decreto-45969.pdf
Legislação Federal sobre a Transparência (Lei nº 12.527/2011)
A Legislação Federal sobre a Transparência (Lei nº 12.527/2011) está disponível na íntegra no site do Planalto através do link a seguir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
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