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Leis Ordinárias
Lei Orçamentária Anual 2017 (LOA)
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Lei 814/2017 Autoriza a abertura de crédito especial
Lei 813/2017 Autoriza a concessão de estágios nos órgãos da administração pública municipal
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Lei 812/2017 Autoriza o município de Ibertioga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG
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Lei 811/2017 Autoriza o município de Ibertioga a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG
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Lei 810/2017 Dispõe sobre a largura das estradas municipais e respectivas faixas de domínio
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Lei 809/2017 Autoriza o pagamento de multas de trânsito aplicadas em veículos de propriedade do Município
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Lei 808/2017 Autoriza o Município a assumir a administração do cemitério municipal, a receber terrenos por doação
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Lei 807/2017 Autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordos em processos judiciais
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Lei 806/2017 Fixa os vencimentos dos servidores da Educação
Lei 805/2017 Altera a Lei Municipal nº 729 – 2013 que dispõe sobre a premiação em dinheiro para os participantes da Exposição Agropecuária
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Lei 804/2017 Altera o valor da subvenção social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Ibertioga
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Lei 803/2017 Dá nova denominação ao Parque de Exposição
Lei 801/2017 Autoriza cessão de uso de prédio público municipal para os correios
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