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Leis Ordinárias
Lei 864 de 14 de dezembro de 2020 autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$132.000,00 e contém outras providências
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Lei 863 de 14 de dezembro de 2020 autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$65.149,00 e contém outras providências
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Lei 862 de 14 de dezembro de 2020 autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento de 2020 no valor de R$207.542,00 e contém providências
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2021
Clique aqui para fazer download da Lei 855 de 16 de julho de 2020 e Anexos da LDO [pdf-embedder...
Lei 856 de 1º de julho de 2020 fixa os subsídios dos agentes políticos para o mandato de 2021/2024 e contém outras providências
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Lei Ordinária 854 de 27 de maio de 2020 dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Município de Ibertioga/MG, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral, e dá outras providências
Lei 853 de 23 de abril de 2020 altera o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei 709/2012 e dá outras providências
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Lei 852 de 21 de fevereiro de 2020 dispõe sobre a criação do Dia da Consciência Negra no Município e dá outras providências
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Lei 851 de 18 de fevereiro de 2020 dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos subsídios dos Membros do Poder Legislativo, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Ibertioga
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Lei 850 de 18 de fevereiro de 2020 dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Servidores Ativos da Câmara Municipal de Ibertioga
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Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019-2020
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Lei Orçamentária Anual 2020 (LOA)
Clique aqui para fazer o download [pdf-embedder...
Lei 849 de 05 de fevereiro de 2020 dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos e contém outras providências
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Lei 848 de 29 de novembro de 2019 altera a Lei 831 de 10 de outubro de 2018
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