Leis Municipais
Lei 793-2017 altera lei municipal 547-2003
Lei complementar n°025 de 19 de janeiro de 2017 implanta no âmbito do municipío a carga horária de assistente social
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Lei complementar n° 024 de 19 de janeiro de 2017 cria cargo de enfermeiro dá outras providências
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Lei complementar n° 23 de 19 de janeiro de 2017
ESTATUTO SERVIDORES PÚBLICOS IBERTIOGA
CONSTITUIÇÃO ORGÂNICA MUNICIPAL IBERTIOGA (LEI ORGÂNICA)
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL IBERTIOGA
Lei 595/2007 Código Municipal de Saúde – Código Sanitário
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Lei 529/2002 Institui o Sistema de Controle Interno e toma outras providências
Lei 13/1964 Aprova a Planta Cadastral, o Plano Diretor da cidade bem como as plantas de água e esgoto
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