Leis Municipais
Lei 029-2017 implanta carga horária dos cargos de fisioterapeuta
Lei 028-2017 cria cargos de faxineira
Lei 027-2017 regulamenta NASF
Lei Complementar n° 23 de 19 de janeiro de 2017 cria cargo comissão
Lei 026-2017 cria cargo de provimento efetivo
Lei 025-2017 implanta carga horária dos cargos de assistência social
Lei 024-2017 cria cargo de enfermeiro
Lei 801-2017 autoriza a cessão de uso de prédio público para os correios
Lei 800-2017 cria a coordenadoria municipal de proteção e defesa civil COMPDEC
Lei 799-2017 institui o programa de incentivo ao pagamento dos débitos públicos municipais
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Lei 798-2017 altera a redação da lei municipal 578-2005
Lei 797-2017 reajusta subsídio dos servidores ativos da câmara
Lei 796-2017 corrige subsídio do cargo de assessor do legislativo
Lei 795-2017 revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos
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PREFEITURA TRANSPARENTE
Receitas e Despesas relativas ao enfrentamento à COVID-19