Leis Municipais
Lei 876-21 altera a Lei nº 569-05 que proíbe a circulação de bovinos, equinos, muares, caprinos e ovinos soltos no perímetro urbano.
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Lei 875-21 abre crédito suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências
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Lei 874-21 Cria o Conselho Municipal de educação integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara
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Lei 873-21 cria Conselho do Fundeb – CACS FUNDEB
Lei 872-21 ratifica Protocolo de Intenção Compra de Vacinas prevenção à COVID-19
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Lei 871-21 autoriza o Executivo a afiliar-se e a contribuir para a AMMA, abre crédito especial e toma outras providências
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Lei 870-21 institui o CAPS I, os Serviços Residenciais Terapêuticos, autoriza a contratação temporária e toma outras providências
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Lei 869-21 Altera a Lei 676-2010 que cria o conselho e o fundo municipal de esportes
Lei Municipal 868 de 21 de dezembro de 2020 nomeia Terminal Rodoviário e contém outras providências
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Lei Municipal 867 de 21 de dezembro de 2020 dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências
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Feriado Municipal dia 08 de dezembro (Imaculada Conceição), de acordo com a Lei 469 de 1996
Lei 861 de 26 de outubro de 2020 dispõe sobre concessão de subvenções sociais à Entidade que menciona e contém outras providências
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Lei 860 de 20 de outubro de 2020 estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibertioga para o exercício financeiro de 2021
Clique aqui para fazer o download da Lei + Anexos [pdf-embedder url="https://www.ibertioga.mg.gov.br/wp-content/uploads/2020/11/Lei-860-de-20-de-outubro-de-2020-estima-a-Receita-e-fixa-a-Despesa-do-Município-de-Ibertioga-para-o-exercício-financeiro-de-2021.pdf"...
Lei 859/2020 de 28 de setembro de 2020 faz autorização que menciona e contém providências
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Receitas e Despesas relativas ao enfrentamento à COVID-19