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Leis Complementares
Lei Complementar 034/2017 Atualiza a lista de atividades tributadas a título de ISS – Imposto Sobre Serviços
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Lei Complementar 033/2017 Altera a Lei Complementar nº 32/2017 para instituir o adicional por responsabilidade técnica aos dentistas
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Lei Complementar 032/2017 Institui a gratificação de responsabilidade técnica
Lei Complementar 031/2017 Cria cargos de Agente de Serviços Operacionais – Lavador de veículos e máquinas e de vigilante
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Lei Complementar 030/2017 Autoriza o município a firmar convênio com a EPAMIG
Lei Complementar 029/2017 Implanta no âmbito do município a carga horária dos cargos de Fisioterapeuta
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Lei Complementar 028/2017 Cria cargos de faxineira
Lei Complementar 027/2017 Regulamenta o programa Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF
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Lei Complementar 026/2017 Cria cargos de provimento efetivo
Lei Complementar 025/2017 Implanta no âmbito do município a carga horária dos cargos de Assistente Social
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Lei Complementar 024/2017 Cria cargo de enfermeiro
Lei Complementar 023/2017 Cria cargos em comissão
Lei Complementar 20/2015 Dispõe sobre a Legislação Tributária do Município de Ibertioga/MG
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Lei Complementar 06/2011 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Ibertioga
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