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Leis Complementares
Lei Complementar 53/2024 Dispõe sobre a criação do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico do Legislativo, estabelecendo, atribuições, composição, vencimentos e dá outras providências
Lei Complementar 52/2024 Dispõe sobre a regulamentação do Programa Estratégia de Saúde da Família – ESF no âmbito do Município de Ibertioga e dá outras providências
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Lei Complementar 51/2024 Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Ibertioga e dá outras providências
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Lei Complementar 50/2024 Dispõe sobre a atualização do Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Pública Direta do Município de Ibertioga-MG e dá outras providências
Lei Complementar 49/2024 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional do Município de Ibertioga
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Lei Complementar 47/2023 Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Diretor de Contabilidade do legislativo, estabelecendo atribuições, composição, vencimentos e dá outras providências
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Lei Complementar 43/2020 dispõe sobre a transformação do Cargo de Coordenador de PSF em Gerente de Atenção Primária e contém outras providências
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Lei Complementar 42/2020 altera a denominação de cargo público e dá outras providências
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Lei Complementar 41/2020 dispõe sobre a criação da equipe da Estratégia Saúde da Família Modalidade 3 no Município de Ibertioga e contém outras providências
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Lei Complementar 40/2019 altera a Lei Complementar 14/2013 e contém outras providências
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Lei Complementar 39/2019 cria a Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
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Lei Complementar 38/2019 cria função gratificada e dá outras providências
Lei Complementar 036/2018 cria o cargo de Agente Fiscal Sanitário e contém outras providências
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Lei Complementar 37/2018 cria o cargo de Agente Fiscal Sanitário e contém outras providências
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