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Decretos
Decreto Administrativo 1.846/2023 Convoca a X Conferência Municipal de Assistência Social
Decreto Administrativo 1.844/2023 dispõe sobre as restrições de comércio ambulante no período que menciona e toma outras providências
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Decreto 1.843/2023 Concede ponto facultativo nas repartições públicas do Município
Decreto Administrativo 1.842/2023 Nomeia membros para o CMAS
Decreto Administrativo 1.841/2023 Nomeia membros para o CMDCA
Decreto Administrativo 1.840/2023 Regulamenta no município os dispositivos da Lei Federal 13874 e da Lei Estadual 23859, que tratam da liberdade econômica
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Decreto Administrativo 1.838/2023 Concede ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Ibertioga
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Decreto Administrativo 1.837/2023 declara emergência nas estradas vicinais
Decreto Administrativo 1.836/2023 Dispõe sobre as restrições de comércio ambulante e barracas no período que menciona e toma outras providências
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Decreto Administrativo 1.831/2022 Homologa o registro do bem cultural “Banda Dançante de Congada e Moçambique Nossa Senhora do Rosário” como patrimônio imaterial de Ibertioga e dá outras providências
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Decreto Administrativo 1.830/2022 Concede ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Ibertioga
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Decreto Administrativo 1.827/2022 Concede ponto facultativo nas repartições públicas do município de Ibertioga
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Decreto Administrativo 1.826/2022 Dispõe sobre normas para cadastramento escolar na educação infantil do município de ibertioga para o ano escolar de 2023
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Decreto Administrativo 1.824/2022 Dispõe sobre as restrições de comércio ambulante no período que menciona e toma outras providências
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