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Decretos
Decreto Administrativo 1.885/2024 Concede ponto facultativo nas repartições públicas do município
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Decreto Administrativo 1.884/2024 Declara situação de emergência em saúde pública em todo o território do município de Ibertioga em razão de infestação pelo mosquito Aedes Aegypti
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Decreto Administrativo 1.883/2024 Estabelece critérios para a apresentação pelos servidores municipais, de atestados médicos e odontológicos e toma outras providências
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Decreto Administrativo 1.882/2024 Estabelece a obrigatoriedade de aperfeiçoamento em leitura e escrita para professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental
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Decreto Administrativo 1.880/2024 Decreta ponto facultativo nas repartições públicas do Município
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Decreto Administrativo 1.879/2024 Dispõe sobre as restrições de comércio ambulante e barracas no período que menciona e toma outras providências
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Decreto Municipal 1.877/2024 Estabelece critérios para a seleção dos inscritos do 2º Período – Turno da Tarde – do Centro de Educação Infantil Girassol do Município de Ibertioga/MG
Decreto 1.875/2023 Regulamenta as regras e os critérios para definição do valor estimado para contratação de obras e serviços de engenharia nos processos de licitação e de contratação direta, de que dispõe o § 2º do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta de Ibertioga, e dá outras providências.
Decreto 1.874/2023 Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto 1.873/2023 Regulamenta a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Decreto 1.872/2023 Regulamenta o Credenciamento, procedimento auxiliar nas licitações e contratações, no âmbito da administração pública municipal direta de Ibertioga.
Decreto 1.871/2023 Dispõe sobre o regime de transição para a integral e exclusiva aplicabilidade da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, que instituiu novo regime de licitações e contratos e contém outras providências.
Decreto Administrativo 1.869/2023 Concede ponto facultativo no período de 26 a 29 de dezembro de 2023
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Decreto Administrativo 1.868/2023 Estabelece regras e prazos para encerramento do Exercício Financeiro de 2023, no âmbito da Administração Pública Municipal
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