Lei Complementar 035/2017 Altera as leis complementares 05/2001 e 22/2016 para determinar o desmembramento da Secretaria de Cultura e Assistência Social

Lei Complementar 035 - 2017 Altera as leis complementares 05 - 2001 e 22 - 2016 para determinar o desmembramento da Secretaria de Cultura e Assistência Social