Lei Municipal 894 de 27 de outubro de 2021 dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025
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Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2022
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Lei 887-21 autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), a Conferência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências
Lei 878-21 regulamenta a concessão de benefícios eventuais
Lei 877-21 altera a Lei 528-2002, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente
Lei 876-21 altera a Lei nº 569-05 que proíbe a circulação de bovinos, equinos, muares, caprinos e ovinos soltos no perímetro urbano.
Lei 875-21 abre crédito suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências
Lei 874-21 Cria o Conselho Municipal de educação integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara
Lei 873-21 cria Conselho do Fundeb – CACS FUNDEB
Lei 872-21 ratifica Protocolo de Intenção Compra de Vacinas prevenção à COVID-19
Lei 871-21 autoriza o Executivo a afiliar-se e a contribuir para a AMMA, abre crédito especial e toma outras providências
Lei 870-21 institui o CAPS I, os Serviços Residenciais Terapêuticos, autoriza a contratação temporária e toma outras providências
Lei 869-21 Altera a Lei 676-2010 que cria o conselho e o fundo municipal de esportes
Lei Municipal 868 de 21 de dezembro de 2020 nomeia Terminal Rodoviário e contém outras providências
Lei Municipal 867 de 21 de dezembro de 2020 dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências
