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Leis Municipais
Lei 998/2024 Altera art 1º da Lei Municipal 987-2023, que dispõe sobre a concessão de subvenção à entidade que menciona e dá outras providências
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Lei 994/2024 Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município
Lei 991/2024 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências
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Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023
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Lei 988/2023 Regulamenta o custeio de despesa de moradia e alimentação dos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências
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Lei 982/2023 Autoriza parcelamento de débito junto à SUPRAM ZONA DA MATA
Lei 967/2023 Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Ibertioga e dá outras providências
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Lei 957/2023 Dispõe sobre contratação temporária por excepcional interesse público no âmbito do Poder Executivo Municipal de Ibertioga/MG e dá outras providências
Lei 930/2022 Altera a Lei 870/2021, que Institui o CAPS, SRTs, autoriza contratação temporária de pessoal e toma outras providências
Lei Municipal 894 de 27 de outubro de 2021 dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025
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Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022
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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o Exercício Financeiro de 2022
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Lei 887-21 autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), a Conferência e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências
Lei 878-21 regulamenta a concessão de benefícios eventuais
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Receitas e Despesas relativas ao enfrentamento à COVID-19